No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao r...

#Questão 715891 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA), Agente de Orientação

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. As providências acauteladoras que podem ser adotadas no processo administrativo, pela Administração Pública, em casos de risco iminente, não necessitam de prévia manifestação do interessado e não precisam ser motivadas, devido à sua urgência.

  • 14/02/2019 às 11:41h
    5 Votos

    Em caso de risco iminente, a Administração pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

  • 19/08/2019 às 06:48h
    5 Votos

    Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

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