O regime de previdência complementar dos servidores públ...

#Questão 715866 - Direito Constitucional, Administração Pública, IADES, 2018, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - PA (IGEPREV/PA), Técnico Previdenciário A

O regime de previdência complementar dos servidores públicos detentores de cargo efetivo, na forma estabelecida pela Emenda Constitucional no 41/2003, poderá ser instituído, desde que obedecida a premissa de que isso se dará por intermédio de entidades

A) fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos contribuintes planos de benefícios somente na modalidade contribuição definida.

B) abertas de previdência complementar, de natureza privada, que oferecerão aos respectivos contribuintes planos de benefícios somente na modalidade benefício definido.

C) fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos contribuintes planos de benefícios na modalidade contribuição definida ou benefício definido.

D) fechadas de previdência complementar, de natureza pública ou privada, que oferecerão aos respectivos contribuintes planos de benefícios na modalidade contribuição definida.

E) abertas de previdência complementar, de natureza privada, que oferecerão aos respectivos contribuintes planos de benefícios na modalidade contribuição definida.

13/02/2019 às 01:58h

7 Votos

A resposta desta questão sobre o Regime de previdência complementar, tem respaldo no art. 40. §15 da CF/88: " O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

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