Preocupado com a eficácia do efeito de ressocialização da...

#Questão 715858 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Preocupado com a eficácia do efeito de ressocialização da pena, deputado estadual estudando sobre os benefícios previstos na legislação a condenados solicita esclarecimentos sobre as previsões legais atuais sobre livramento condicional a consultor. Com base nas previsões da legislação penal brasileira, deverá ser esclarecido que:

A) não se admite concessão de livramento condicional aos condenados primários pela prática de crimes hediondos;

B) a prática de qualquer delito com violência ou grave ameaça à pessoa impõe o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional;

C) o reincidente na prática de crimes de furto qualificado não faz jus ao livramento condicional;

D) os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher não admitem livramento condicional;

E) a condenação definitiva pela prática de crime anterior punido exclusivamente com multa é causa de revogação facultativa do benefício do livramento condicional.

28/02/2021 às 05:50h

1 Votos

Revogação facultativa do livramento condicional

Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.

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