Deputados estaduais agendaram reunião para debater provi...

#Questão 715857 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Deputados estaduais agendaram reunião para debater providências que poderiam adotar em conjunto com o objetivo de esclarecer às mulheres sobre os direitos advindos a partir da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Para que não houvesse equívocos, realizaram consultas sobre as previsões do diploma legal em questão e do Código de Processo Penal. Diante disso, deverá ser esclarecido que:

A) mesmo diante de crime de ameaça praticado por agente tecnicamente primário, cuja pena é inferior a 4 anos, poderá ser decretada a prisão preventiva do agente se houver descumprimento de medida protetiva anteriormente aplicada;

B) uma vez comparecendo em sede policial para noticiar crime de ameaça, delito esse de ação penal pública condicionada à representação, não mais poderá a vítima se retratar, ainda que em audiência especial antes do recebimento da denúncia, na presença do juiz e ouvido o Ministério Público;

C) a lei será aplicada sempre que o crime for praticado em desfavor de pessoas do sexo feminino como forma de preconceito, ainda que não exista relação íntima de afeto com o autor do fato;

D) não será admitida aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099 (Lei dos Juizados Especiais), ainda que a pena máxima do delito seja inferior a 02 anos, mas poderá haver substituição da pena privativa de liberdade unicamente por prestação pecuniária;

E) as vítimas poderão requerer a aplicação de medidas protetivas de urgência, mas não existe possibilidade de o juiz conceder acesso prioritário à remoção quando servidora pública.

01/02/2019 às 09:16h

13 Votos

Nesta LEI, independentemente da condição do agente, primário ou não, não enteressa nem se é de menor potencial a conduta. Não é aplicado o princípio da insignificância, atualmente, por meio da lei 13.641/2018 que incluiu o Art.24-A. Tipificando o CRIME de DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, com pena de Detenção de 3 meses a 2 anos.

Muito boa, agora rezar para não ser procrastinada!

Bons estudos e Deus abençoe nossa aprovação.

19/01/2019 às 12:00h

11 Votos

A questão foi formulada anteriormente à entrada em vigor do art. 24-A, que estabelece não mais a prisão preventiva, mas sim que o descumprimento das medidas protetivas é crime.

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