Diversos mecanismos de controle da Administração pública ...

#Questão 715853 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

Diversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrativa. Dentre as formas de exercício do controle interno da Administração, considerando o disposto na Lei no 9.784/1999,

A) o recurso administrativo possibilita que os atos administrativos sejam revistos por razões de legalidade, sejam eles discricionários ou vinculados.

B) o pedido de reconsideração é uma forma de submeter as decisões administrativas à instância superior para juízo revisional.

C) o recurso hierárquico é a mais efetiva, porque enseja análise por autoridade superior, diferentemente dos demais recursos.

D) a revisão de ofício só pode ter lugar nos atos discricionários, eis que admitem mais de um exame de conveniência e oportunidade.

E) a interposição de recurso impede o exercício do juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu o ato, sendo imperiosa a submissão à autoridade superior.

12/04/2019 às 05:00h

6 Votos

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões
de legalidade e de mérito.

11/03/2020 às 06:07h

0 Votos

B - está errada porque submete a decisão para ser reconsiderada/retratada pelo próprio julgador.

C - está errada porque algumas vezes pode ocorrer a avocação a um órgão hierarquicamente inferior - é caráter excepcional e ter que ter motivo relevante, mas pode acontecer ... é difícil acontecer, mas pode...

D - está errada principalmente podemos citar vários outros atos, inclusive aqueles que são acompanhados de sanções.

E - está errada porque a lei já falou que o recurso vai ser direcionado para aquele que proferiu a decisão porque ele poderá ser retratar no prazo de 5 dias ...

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