Em relação ao Estatuto do Adolescente e da Criança, assin...

#Questão 715831 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Em relação ao Estatuto do Adolescente e da Criança, assinale a alternativa correta.

A) Prevê como crime de corrupção de menores a prática, com menor de 18 (dezoito) anos, de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal.

B) Define crimes praticados contra e por crianças e adolescentes.

C) Os crimes nele previstos são de ação penal pública condicionada e incondicionada.

D) Define “cena de sexo explícito ou pornográfico” como sendo qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividade de sexo explícito real, apenas.

E) Prevê como crime a conduta do médico de não identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.

05/05/2019 às 09:52h

6 Votos

Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Se o crime é culposo:

Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa

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