Será cabível ação civil pública para veicular pretensão ...
#Questão 715817 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública,
VUNESP,
2018,
Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP),
Analista Jurídico do Ministério Público
0 Votos
Art. 1º, Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
Navegue em mais questões