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#Questão 715816 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Sobre as ações coletivas, assinale a alternativa correta.

A) A legislação não contempla a legitimidade da Defensoria Pública para propor ação coletiva.

B) Nos termos da lei, a propositura de ações coletivas é uma atribuição exclusiva do Ministério Público.

C) Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

D) O hipossuficiente não pode ser favorecido por meio de ações coletivas, que só valem para interesses difusos.

E) Independentemente de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

22/11/2019 às 04:29h

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Art. 15, LACP

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