Com relação à competência no âmbito do Processo Administr...

#Questão 715795 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE), Guarda de Segurança do Sistema Prisional (Masculino)

Com relação à competência no âmbito do Processo Administrativo, é correto afirmar que NÃO pode ser objeto de delegação:

  • 18/01/2019 às 01:21h
    15 Votos

      CAPÍTULO VI
    DA COMPETÊNCIA


    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:


     I - a edição de atos de caráter normativo;


    II - a decisão de recursos administrativos;


    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade


     

  • 03/12/2019 às 07:00h
    1 Votos

    Correto: letra C. A literalidade do art. 13 da lei supracitada. 

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