Nos termos da Lei de Execução Penal, são exemplos de pena...

#Questão 715792 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE), Guarda de Segurança do Sistema Prisional (Masculino)

Nos termos da Lei de Execução Penal, são exemplos de penas restritivas de direitos:

  • 20/09/2019 às 07:17h
    5 Votos

    LETRA B


     


    As penas restritivas de direitos previstas na LEP são:


    ART 149. Prestação de Serviços à Comunidade


    ART 151. Limitação de Fim de Semana


    ART 154. Interdição Temporária de Direitos

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