Com relação à utilização da monitoração eletrônica na ex...

#Questão 715789 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE), Guarda de Segurança do Sistema Prisional (Masculino)

Com relação à utilização da monitoração eletrônica na execução penal, é correto afirmar que:

A) poderá ser revogada se for constatado que o condenado ainda não cumpriu pelo menos 2/3 (dois terços) da pena.

B) é dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações.

C) é um direito do preso que foi condenado ao regime aberto de cumprimento de pena.

D) trata-se de dever do magistrado e direito subjetivo do condenado a sua utilização.

E) o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica nos casos de cumprimento de pena restritiva de direitos ou livramento condicional.

08/09/2019 às 04:57h

8 Votos

Alternativa correta: B

"é dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações."

Art. 146-C, I: I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações.

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