De acordo com o Decreto n.º 1.117/1994, julgue os itens ...
CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
O texto está contido no capítulo, porém está ''quebrado'' e, na minha opinião, não seria uma questão coerente, pois permite dupla resposta. De qualquer forma, entendo o porquê foi aceita.
Capítulo II
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestaduais, as empresas público e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor que prevaleça o interesse do Estado.
O código de ética traz um conceito amplo de servidor público. Na minha interpretação a questão é incoerente e induz o candidato a erro.
Questão incompleta com direito a anulação
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XXVI - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por
força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional,
ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal,
como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
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