É correto afirmar que a Lei Federal no 4.898/1965 que di...

#Questão 715729 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Contador I

É correto afirmar que a Lei Federal no 4.898/1965 que disciplina o abuso de autoridade

A) contempla como sanção penal a ser aplicada apenas a pena de detenção e na hipótese de reincidência.

B) determina ao Delegado de Polícia, com exclusividade, a apuração de todas as circunstâncias que envolvem a infração penal.

C) determina que a ação penal proposta pelo Ministério Público, dependerá da conclusão do inquérito policial e principalmente da representação da vítima.

D) considera autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

E) não contempla como sanção administrativa a demissão, mas tão somente as penas de advertência e repreensão.

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