Tal como inscrito na Lei Orgânica da Assistência Social ...

não pode ser extensível a portador de deficiência ou idoso na situação de internado.

é extensível a portador de deficiência ou idoso cuja família tenha renda mensal per capita inferior à metade do salário mínimo.

pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro (salvo o da assistência médica) no âmbito da seguridade social.

só pode ser assegurado ao portador de deficiência ou idoso no município em que reside.

deve ser objeto de revisão a cada 2 (dois) anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.