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No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens seguintes. É vedado às autoridades públicas a participação em conselhos de administração e fiscal de empresas privadas, independentemente de a União ser ou não uma de suas acionistas.

  • 21/07/2019 às 07:53h
    21 Votos

    Conforme o parágrafo único do art. 117 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei n.º 8.112/90, qe veda a participação de servidores públicos na gerência e administração de empresas privadas:



    Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:


    I – participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e


    II – gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.


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