Segundo o Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de...
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DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
Alternativa: CERTO
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