Segundo o Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de...

#Questão 715125 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA), Motorista

Segundo o Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir. É proibido ao servidor público usar de artifícios para procrastinar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando‐lhe dano moral ou material.

  • 10/05/2019 às 10:33h
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    Essa questão é um tanto polêmica...

    Ao afirmar que segundo o decreto 1.171 é "proibido" tal atitude, ao meu ver, ela deveria estar errada. O referido decreto não trás em seu rol proibições e sim vedações ( não é a mesma coisa ). As proibições constam na lei 8.112.

  • 04/04/2019 às 05:55h
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    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994


    XV - E vedado ao servidor público;


    d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;


     


    Alternativa: CERTO

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