No que se refere a ética no serviço público, julgue o pró...

#Questão 715093 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

No que se refere a ética no serviço público, julgue o próximo item, com base no Decreto n.º 1.171/1994 — Código de Ética Profissional do Serviço Público. Constitui dever fundamental do servidor público abster-se de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observadas as formalidades legais.

  • 25/02/2019 às 07:43h
    6 Votos

    Seção II


    Dos Principais Deveres do Servidor Público


    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:


    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao
    interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

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