Os códigos de ética são conjuntos de normas que disciplin...

#Questão 715034 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, COMPERVE, 2017, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Auxiliar em Administração

Os códigos de ética são conjuntos de normas que disciplinam a conduta dos servidores no exercício de sua função pública, estabelecendo princípios, deveres e penalidades. O Código de Ética dos Servidores Públicos Civil do Poder Executivo Federal foi instituído pelo decreto n° 1.171 de 22 de junho de 1994.

De acordo com esse Código, é vedado ao servidor público:

A) facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

B) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

C) retirar da repartição pública, mesmo que legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

D) abster-se, de forma absoluta, de exercer suas atividades, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.

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