Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Públ...

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;