Nos termos da Lei no 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o...

#Questão 714639 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

Nos termos da Lei no 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o direito que confere ao Poder Público municipal preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é definição de

  • 23/05/2019 às 09:48h
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    art.25, caput, lei no.10257/01

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