O Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2000, ao regulamentar...
#Questão 714623 -
Legislação Especial Federal,
Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade,
CESPE / CEBRASPE,
2010,
Ministério Público da União (MPU),
Analista de Arquitetura
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