O plano diretor revela referido princípio através de seu...

#Questão 714542 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG, Assistente Técnico Legislativo

O plano diretor revela referido princípio através de seu art. 40, § 4º, incisos I a III, ao determinar:

A) Que deve ser aprovado na esfera federal garantindo a política atual de permanência política e estagnação urbana.

B) O processo de elaboração do Plano diretor é de competência do poder judiciário de cada município.

C) O plano diretor deve ser construído pela câmara municipal que pode permitir ou proibir audiências públicas de acordo com seu interesse.

D) Na garantia de participação dos cidadãos no processo de elaboração, fiscalização e implementação deste plano.

13/10/2019 às 09:38h

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§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de
sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação
da população e de associações representativas dos vários segmentos da
comunidade;
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informa-
ções produzidos

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