Nos termos da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatu...

Nos termos da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a garantia de prioridade compreende, exceto:

  • 21/03/2019 às 08:35h
    12 Votos

    Art. 4º 


    Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:


    a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;


    b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;


    c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;


    d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  • 25/09/2020 às 11:29h
    1 Votos

    Ai a banca faz tudo direitinho, só troca a palavra "público" pela "privado" só pra pegar o concurseiro afoito.

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