Com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (E...

#Questão 714499 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2013, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Analista Judiciário

Com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.o 8.069/1990 e alterações, julgue os itens a seguir.

Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa com até dezesseis anos de idade incompletos.

  • 08/01/2019 às 03:30h
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    Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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