Na falta dos representantes legais, a reclamação trabalhi...

#Questão 714497 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Enfermagem - RS (COREN/RS), Analista

Na falta dos representantes legais, a reclamação trabalhista do menor de dezoito anos de idade não poderá ser feita pelo(pela)

  • 03/02/2019 às 11:10h
    29 Votos

    Artigo 793 da CLT: "A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público Estadual ou curador nomeado em juízo."

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