Julgue os itens a seguir, relativos a Conselho Tutelar, m...

#Questão 714486 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI), Analista Ministerial

Julgue os itens a seguir, relativos a Conselho Tutelar, medidas de proteção, direito à convivência familiar e consequências da prática de atos infracionais. A tutela deferida de um menor pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

  • 04/06/2019 às 12:45h
    2 Votos

    Art. 36.  A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.             (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência


    Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.             (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

  • 17/02/2020 às 07:48h
    1 Votos

    o tutor tem que guardar, sustentar e educar e também, se tiver bens, administrar os bens do menor. 

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