Acerca das competências do Ministério Público (MP) estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os seguintes itens.
Nos processos e procedimentos em que não for parte, o MP pode atuar na defesa dos direitos e interesses de que cuida o ECA, hipótese em que apenas terá vista dos autos, sem, contudo, poder realizar diligências ou juntar documentos.
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