De acordo com a Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e ...

#Questão 714438 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Assistente Social

De acordo com a Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, somente aos adolescentes até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem e para os adolescentes aprendizes, maiores de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Sobre o tema, é correto afirmar:

A) O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observado tão somente o seguinte aspecto: respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

B) No programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade da empresa, não é necessário assegurar ao adolescente capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

C) A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.

D) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho em lugares perigosos, insalubres ou penosos.

E) Entende-se por trabalho educativo atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas apenas ao desenvolvimento pessoal do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

15/05/2019 às 08:36h

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Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

II - perigoso, insalubre ou penoso;

III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

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