Sobre o Conselho Tutelar previsto no Estatuto da Criança ...

Sobre o Conselho Tutelar previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

  • 23/11/2020 às 02:12h
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    Art.137- As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. 

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