De acordo com o ECA, é obrigação e compete aos pais ou re...

De acordo com o ECA, é obrigação e compete aos pais ou responsáveis, respectivamente,

  • 05/05/2019 às 10:45h
    3 Votos

    Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:


            V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;


     


     

  • 24/09/2019 às 10:06h
    2 Votos

    Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino

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