O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que a...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Acerca do direito à educação, o ECA assegura às crianças e aos adolescentes o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, priorizando-se as crianças sempre que necessário.

  • 31/12/2018 às 08:30h
    20 Votos

    Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
    II - direito de ser respeitado por seus educadores;
    III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
    IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
    V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
    Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

  • 17/02/2020 às 07:24h
    6 Votos

    Não tem essa prioridade com relação à criança em detrimento do adolescente. 

  • 09/07/2020 às 04:32h
    4 Votos

    A questão torna-se incorreta pelo seguinte trecho: "priorizando-se as crianças". Sendo assim, não há que se falar em prioridade de criança fronte aos adolescentes quanto a esse direito escola próxima à sua residência.

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