Em relação à prática de ato infracional, o Estatuto da Cr...

#Questão 714289 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNCERN, 2018, Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - RN (Fundase/RN), Pedagogo

Em relação à prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069/1990) estabelece que:

A) o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

B) considera-se ato infracional tão somente se a conduta descrita for crime.

C) considera-se ato infracional tão somente se a conduta descrita for contravenção penal.

D) o adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, mas deve ser informado acerca de seus direitos.

05/05/2019 às 09:29h

4 Votos

Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens