As questões de 46 a 48 se referem ao disposto ao Estatut...

#Questão 714267 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Exatus, 2018, Prefeitura de Caxias do Sul - RS, Secretário de Escola

As questões de 46 a 48 se referem ao disposto ao Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Para efeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se:

  • 01/05/2019 às 08:38h
    9 Votos

     


            Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. 


            Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.


     


     

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