Para responder às questões 48, 49 e 50, considere o que está estabelecido no “Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, que foi sancionado no Brasil, em 13 de Julho de 1990, pela Lei nº 8.069, que prevê a proteção integral de crianças e adolescentes. Em relação ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o ECA estabelece que
A- ensino fundamental somente...
B- não é opcional e sim obrigatório
D- kkkk É os Municípios com apoio dos estados e da união
Educação é um direito Subjetivo.. só pra lembrar
GCMBH 2019
art. 54, inciso V eca
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