Para responder às questões 48, 49 e 50, considere o que e...

#Questão 714249 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, COMPERVE, 2018, Secretaria Estadual de Saúde - RN (SESAP/RN) (2ª edição), Educador Social

Para responder às questões 48, 49 e 50, considere o que está estabelecido no “Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, que foi sancionado no Brasil, em 13 de Julho de 1990, pela Lei nº 8.069, que prevê a proteção integral de crianças e adolescentes.

O Conselho Tutelar é um órgão público, cujas atribuições estão dispostas no Art. 136 do ECA. Em relação a esse conselho e suas atribuições, considere as afirmações a seguir.

I O Conselho Tutelar atua no âmbito dos estados e dos municípios.

II O atendimento e aconselhamento de pais ou responsável pelas crianças e adolescentes são atribuições do Conselho Tutelar.

III O Conselho Tutelar é um órgão jurisdicional indicado pela comunidade local.

 IV Uma das principais atuações do Conselho Tutelar concerne à garantia de vagas na escola para as crianças e os adolescentes.

Das afirmações, estão corretas

  • 08/12/2018 às 09:18h
    11 Votos

    Na minha opinião a alternativa D está incorreta, tendo em vista que a responsabilidade de garantir a vaga é do Estado, o Conselho Tutelar viabiliza a vaga.


     

  • 06/02/2019 às 04:25h
    6 Votos

    Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:


          II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;


            III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:


            a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

  • 06/02/2019 às 04:25h
    3 Votos

    Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:


          II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;


            III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:


            a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

  • 09/04/2019 às 11:22h
    2 Votos

    Att 136 do Eca

  • 03/06/2019 às 09:00h
    1 Votos

    Ela atua em âmbito estadual na prática. Mesmo que não esteja na letra da Lei.

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