Leia o texto a seguir: Segundo o Estatuto da Criança e do...
#Questão 714198 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
FUMARC,
2018,
Secretaria de Estado de Educação - MG (SEE/MG),
Professor de Educação Básica
0 Votos
art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Navegue em mais questões
