Segundo a Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Ado...

#Questão 714180 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

Segundo a Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), eventual demanda coletiva deve ser proposta no juízo

A) do domicílio da criança ou adolescente, que terá competência absoluta, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

B) do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

C) da sede do legitimado ativo, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência dos tribunais superiores.

D) do domicílio do réu, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência dos tribunais superiores.

E) onde o autor escolher demandar.

12/05/2019 às 11:56h

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Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

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