A trajetória histórica dos movimentos sociais e das lutas...

§ 1^o  Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.

A Lei 13.509, de 2017, alterou o § 1º do art. 19 do ECA e mudou de 6 (seis) para 3 (três) meses o prazo máximo para a reavaliação por autoridade competente da criança em instituição de acolhimento ou em programa de acolhimento familiar.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

§ 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de
acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo,
a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com
base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar,
decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar
ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades
previstas no art. 28 desta Lei.

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)