Relativamente aos direitos fundamentais previstos na Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado à criança e ao adolescente, no que tange ao direito à educação,
a oferta de ensino noturno adequado às condições da criança e do adolescente trabalhadores.
O erro está na palavra CRIANÇA", pois esse direito é extensivo somente ao adolescente. Criança não pode trabalhar.
Questão pra ferrar concurseiro despercebido.
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