Mariana, de 14 anos, que mora em Recife, pretende viajar ...

#Questão 714007 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

Mariana, de 14 anos, que mora em Recife, pretende viajar para a cidade de Salvador com a tia de uma amiga. A atendente da Rodoviária informou que é necessária autorização judicial para seu embarque. De acordo com os preceitos contidos na Lei nº 8.069/90 (ECA), a atendente está:

A) errada, pois antes da autorização judicial, dever-se-ia informar que a expressa autorização do pai, mãe ou responsável bastaria;

B) correta, pois não se tratava de comarca contígua à sua residência, nem na mesma unidade da Federação ou região metropolitana;

C) errada, pois Mariana é adolescente, não sendo mais necessária autorização para viagem nacional;

D) correta, pois a tia de uma amiga não é ascendente ou colateral maior, cujo parentesco possa ser comprovado documentalmente;

E) errada, pois Mariana iria se encontrar com os pais em Salvador, que a aguardavam no desembarque.

22/06/2021 às 07:52h

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questão desatualizada, a autorização é necessária.

"Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial."

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