Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Cria...

#Questão 713950 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Agente Sócio Orientador

Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente:

  • 09/04/2019 às 05:03h
    2 Votos

    Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  • 20/04/2019 às 04:55h
    1 Votos

    Nos casos expressos em lei, entre dezoito e vinte e um anos(Excepcionalmente)... §Único

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