Julgue os próximos itens, relativos ao Estatuto da Crianç...

#Questão 713935 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Enfermeiro

Julgue os próximos itens, relativos ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Marco Legal da Primeira Infância. São proibidas quaisquer designações discriminatórias com relação à filiação de filhos havidos por adoção, aos quais são assegurados os mesmos direitos e as mesmas qualificações pertinentes a filhos que formam família com seus pais biológicos.

  • 18/05/2019 às 02:34h
    1 Votos

    Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.


     


     

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