Os adolescentes José, Marcelo e Vitor são apreendidos por...

#Questão 713915 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial da Infância e Juventude

Os adolescentes José, Marcelo e Vitor são apreendidos por autoridade policial quando consumiam cerveja, vodca e gim, respectivamente, em frente a um bar de grande movimentação. Indagados sobre como tiveram acesso às bebidas, responderam: José comprou a cerveja diretamente no bar; Marcelo recebeu as doses de vodca gratuitamente do garçom, que é seu amigo; e Vitor ganhou a garrafa de gim de presente do pai. Diante das informações prestadas pelos adolescentes, à luz do ECA, as condutas do dono do bar, do garçom e do pai de Vítor, configuram, respectivamente:

  • 09/05/2019 às 09:59h
    3 Votos

    Art. 243.  Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:        (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)


    Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.          (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)


     


    Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:


    II - bebidas alcoólicas;

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