Segundo as normas de acessibilidade de pessoas com defic...
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No estatuto da pessoa com deficiência - art. 55, §3º
§ 3º Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior e na formação das carreiras de Estado.
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