A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiênci...

Parágrafo único. Os semáforos para pedestres instalados em vias públicas de grande circulação, ou que deem acesso aos serviços de reabilitação, devem obrigatoriamente estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre.” (NR)

desde 2000 é obrigatória em todo o Brasil à sinalização sonora para deficientes visuais em vias públicas de grande circulação. De acordo com uma resolução publicada pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) em 2017, os municípios têm até o dia 31 de dezembro deste ano para se adaptarem e atenderem todas as exigências estabelecidas. . acho que o erro da questão é dizer que o Ministério Público exige, pois o Ministério Publico só poderia exigir se houvesse descumprimento da norma.