Tipifica-se como crime contra a pessoa deficiente, com a ...

#Questão 713878 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

Tipifica-se como crime contra a pessoa deficiente, com a penalidade de detenção,

A) o desvio de seus bens com o propósito de alcançar vantagem indevida para si.

B) o seu abandono em hospitais ou entidades de abrigamento.

C) a utilização, para obtenção de vantagem indevida, de seu cartão magnético destinado ao recebimento de pensão.

D) a apropriação de seus bens patrimoniais para a consecução de vantagem indevida para terceiros.

E) a incitação de discriminação em razão de sua deficiência.

18/08/2019 às 10:01h

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Art. 91 Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem. Detenção 6 meses a 2 anos.

Explicação Prof. Torques

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