Nos termos da Lei no 13.146/2015, o atendimento da pessoa...

#Questão 713876 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FCC, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª), Analista Judiciário

Nos termos da Lei no 13.146/2015, o atendimento da pessoa com deficiência sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido

A) será admitido, exclusivamente, em casos de risco de morte, e desde que preenchidos os demais requisitos legais, tendo em vista que a ausência de consentimento é absolutamente excepcional.

B) só será admitido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, e desde que preenchidos os demais requisitos legais.

C) será admitido em qualquer circunstância, desde que as autoridades públicas vislumbrem tal necessidade, haja vista a presunção de vulnerabilidade da pessoa com deficiência.

D) não será admitido em qualquer hipótese, por expressa vedação legal.

E) será admitido, exclusivamente, em casos de risco de morte, inexistindo qualquer outro requisito legal a ser observado em tais hipóteses.

01/10/2019 às 07:38h

1 Votos

Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

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