Claudiomir é proprietário de uma escola particular de ens...

Letra b também está correta segundo art. 28, IV: oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa
como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

Corrigindo, letra B, também está errada. Não é obrigatório aos estabelecimentos de ensino privados, os incisos IV e VI do art. 28. § 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos
incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

No intuito de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o direito à educação das pessoas com deficiência, o art.28 traz nos seus incisos dezoito incumbências ao poder público.

O paragrafo primeiro diz que esses incisos se aplicam obrigatoriamente às instituições privadas, salvo dois deles, quais sejam:

IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;