Com fundamento na Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa ...

#Questão 713837 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

Com fundamento na Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), pais de alunos com paralisia cerebral e cadeirantes constituíram associação, em cujos fins institucionais encontra-se a possibilidade de defender em juízo e fora dele os interesses daqueles e de outros vulneráveis, nas mesmas condições. Dois meses após sua criação decidiram em assembleia promover demanda coletiva em face do Município onde residiam para compeli-lo, assim como as empresas prestadoras do serviço de transporte, a tornar acessível a respectiva frota. Os réus foram citados e deverão apresentar resposta. Nesse caso,

A) há ilegitimidade de parte, pois a associação foi constituída há menos de um ano, requisito temporal insuperável.

B) falta-lhe pertinência temática, porquanto a associação foi criada pelos pais de alunos com paralisia cerebral e cadeirantes, de modo que o interesse é claramente egoístico.

C) a associação é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, pois seu objeto deve ser perseguido pelos demais legitimados.

D) será possível ao magistrado dispensar o requisito da constituição temporal da associação e examinar se se faz presente a pertinência temática, para fins de reconhecimento da legitimidade da associação.

E) se houver ações individuais propostas por alguns dos associados, com o mesmo objeto, deve-se aguardar a solução das mesmas.

17/08/2019 às 10:30h

5 Votos

Eu errei essa questão!

Comentário do Professor Ricardo Torques abaixo:

Na questão, temos uma associação, em cujos fins institucionais encontra-se a defesa, em juízo e fora dele, dos interesses de alunos com paralisia cerebral e cadeirantes e de outros vulneráveis, nas mesmas condições, que está constituída a dois meses (portanto, deixando de cumprir um dos requisitos concomitantemente exigidos pela lei). Esse requisito, contudo, o da pré-constituição, poderá ser dispensado pelo juiz, por expressa disposição legal (art. 5º, § 4º, LACP), quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico protegido. Sendo assim, podemos afirmar que será possível o magistrado dispensar o requisito da constituição temporal da associação (objetivo) e examinar se se faz presente a pertinência temática (subjetivo), para fins de reconhecimento da sua legitimidade.

A alternativa D, portanto, está correta e é o gabarito da questão.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens